Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 56 do ECA, que trata do direito da criança e do adolescente à educação, determina que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, por exemplo, os casos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.