Question

De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. Por advertência compreende-se:

Accepted Answer

C) É uma medida socioeducativa que consiste numa repreensão verbal que, num primeiro momento, pode parecer uma providência meramente formal, sem influência efetiva na trajetória de vida do adolescente e sem capacidade de evitar a prática de novas condutas infracionais. Trata-se, no entanto, de uma percepção equivocada, decorrente da pouca importância que essa medida recebe no contexto das intervenções socioeducativas passíveis de serem aplicadas.

Answer

A) Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho.

Answer

B) Trata-se de uma medida socioeducativa que implica em certa restrição de direitos, pressupõe um acompanhamento sistemático, no entanto, não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.

Answer

D) É uma medida aplicada nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais. Trata-se de medida poucas vezes aplicada, até porque, em regra, é desprovida do necessário planejamento e acompanhamento, ficando restrita ao âmbito do Poder Judiciário.

Lei seca citada

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