Assinale a alternativa INCORRETA: (ESAG 2005)

Direito PenalAplicação da penaESAG 2005

TJ MA

Assinale a alternativa INCORRETA:

AComputam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa.BVerifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ou contravenção penal anterior.CA sentença penal que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.DAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso.

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