Question

No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.

Answer

B) A arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuirlhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.

Answer

C) É de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.

Answer

D) Tanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.

Answer

E) São considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.

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