Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIDECAN 2021
Pref Campina Gde
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.