Question

No curso de ação penal, João foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), restando comprovado que: I. o agente mantinha relação de autoridade e convivência doméstica com a vítima; II. possuía condenações criminais anteriores transitadas em julgado, não aptas a caracterizar reincidência; III. confessou parcialmente os fatos em juízo, sem posterior retratação, embora sua confissão não tenha sido expressamente utilizada como fundamento da condenação; IV. agiu de forma premeditada; e V. em processo diverso, responde também por tráfico de drogas, tendo sido apreendida ínfima quantidade de entorpecente. Considerando exclusivamente as teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos, assinale a alternativa correta acerca da dosimetria da pena e da aplicação das circunstâncias legais.

Accepted Answer

E) Na hipótese de coexistência de relação de autoridade e vínculo doméstico, é possível a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal; além disso, condenações pretéritas não reincidentes podem ser valoradas como antecedentes, a premeditação autoriza a negativação da culpabilidade, a confissão espontânea deve ser considerada, ainda que não utilizada expressamente na sentença, e a apreensão de ínfima quantidade de droga impede majoração desproporcional da pena-base no tráfico.

Answer

A) Configura bis in idem a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, ainda que coexistam relação de autoridade e vínculo doméstico, devendo prevalecer apenas a agravante genérica.

Answer

B) As condenações transitadas em julgado que não caracterizam reincidência não podem ser valoradas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem.

Answer

C) A confissão espontânea somente pode ser reconhecida como atenuante se expressamente utilizada pelo julgador na formação de seu convencimento, sendo irrelevante eventual contribuição para a apuração dos fatos.

Answer

D) A premeditação do delito não pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal e já considerado na cominação legal abstrata.

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