Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educaçãoIDECAN 2022
AGRAER MS
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). São beneficiários: os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; e os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como, os beneficiários de programas de colonização e irrigação (nos o termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12188.htm Neste âmbito, qual objetivo não está nitidamente previsto na PNATER?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


