Em conformidade com o previsto pelo Dec… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Penal · Instituto CONSULPAM

Direito PenalTeoria do crimeInstituto CONSULPAM 2023

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Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

AA representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.BImporta renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.CO perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.DO direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.