Caso deixe de emitir ato obrigatório no… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissãoCebraspe 2018

TCE MG

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

Aterá o prazo de até noventa dias para se manifestar.Bdeverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.Ccometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.Destará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.Enão incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.

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Cebraspe 2026Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, ainda que exista dever jurídico específico de agir, como ocorre em situações de custódia e…
IESES 2026Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do Estado por omissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.