Questão de Legislação Penal Especial

Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue os itens de 111 a 120. Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, para um mandato de três anos, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho. Assim, ressalta‑se que será aplicada uma pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, àquele que deixar de votar sem uma causa justificada.