Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFGV 2025

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Questão de Direito Administrativo

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O Município de Niterói publicou edital de licitação visando à realização de grande obra pública, inexistindo qualquer vedação à participação de pessoa jurídica em consórcio no processo licitatório. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. II. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. o Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n 14.133/2021, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas a(s) norma(s) elencada(s) em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.