Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasINCAB (ex-FUNCAB) 2014
SCJ TO
Questão de Legislação Penal Especial
12
De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.