O MP constatou a existência de publicid… (Cebraspe 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2017

MPE RR

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia. Nessa situação hipotética,

Aas pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.Boferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.Ca peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.Dtodos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.