Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
Analise o caso a seguir: Apos firmar um contrato de prestação de serviços, decorrente de uma dispensa de licitaçáo por valor abaixo do limite para licitaçáo, a autarquia federal divulgou o contrato em seu proprio sÍtio eletrônico, mas deixou de fazê)o em relaçáo ao aditamento contratual realizado. Nesse caso: (y' O contrato é eficaz, enquanto o aditamento é ineficaz, porque (ii) a divulgaçáo no Portal Nacional de Contrataçóes Públicas (PNCP)é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei de Licitaçóes e Contratos Administrativos (LLCA) - Lei n' 14.133t2021.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.