Analise as proposições abaixo e assinal… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Direito Processual Civil · CC PGE-PA

Direito Processual CivilExecução e cumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaCC PGE-PA 2009

PGE PA

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Aas ações envolvendo Estado estrangeiro e município brasileiro, cuja competência é de juiz federal, deverão ser julgadas por sentença, da qual cabe o recurso de apelação no âmbito da Justiça Federal.BA lei de assistência judiciária determina que a decisão de inadmissão do benefício é recorrível por apelação, entendimento que vem sendo ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando aquela é proferida em autos apartados.CNas sentenças proferidas em embargos à execução, cujo valor seja inferior a 50 ORTN, o princípio da fungibilidade tem sido admitido para acolher a apelação em lugar dos embargos infringentes.DA apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem duplo efeito segundo posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.