A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas… (FGV 2025)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFGV 2025

TCE PE

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil. Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:

Adesclassificar a que contiver vícios insanáveis, mesmo quando há possibilidade de saneamento sem que prejudique a competitividade e a isonomia no certame.Baplicar o princípio do formalismo moderado, sendo inaceitável o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.Canalisar sua adequação ao objeto definido no edital e a compatibilidade do valor proposto com o preço estimado para a contratação.Ddesclassificar a que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanáveis.Edeferir, quando exigido pela Administração, a que tiver, pelo menos, sua exequibilidade demonstrada parcialmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.