Question

Conforme a Lei nº 11.438, de dezembro de 2006, “A partir do ano-calendário de 2007 e até o anocalendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.” De acordo com o estabelecido na referida Lei, analise as alternativas e marque a incorreta. 5

Accepted Answer

A) Compete à Secretaria de Esportes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.

Answer

B) Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

Answer

C) Os projetos desportivos e paradesportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações: desporto educacional; desporto de participação; desporto de rendimento.

Answer

D) Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438/2006 os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. INFORMÁTICA

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