Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFAPEU 2005
TRE SC
Questão de Direito Administrativo
Leia com atenção as afirmativas abaixo. I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade. II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente. IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.