Questão de Legislação Penal Especial

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas. ( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público. ( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada. ( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. ( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é