Sobre AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO TRI… (Com. Exam. (MPDFT) 2021)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito PenalAplicação da penaCom. Exam. (MPDFT) 2021

MPDFT

Sobre AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (art. 68 do CP), é POSSÍVEL DIZER que:

ASe reincidente, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme os critérios do § 2º do art. 33 do CP, sem importar a quantidade da sanção.BNão se reconhece a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) se o condenado assume a autoria alegando que agiu em legítima defesa e, por isso, não praticou o crime.CO comportamento da vítima pode contribuir para o aumento da pena-base, segundo o STJ.DSe o condenado for reincidente, é cabível a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável.EO prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.