Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFUNCERN 2015
FUNDASE RN
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. Um dos motivos que justifica o pedido de reavaliação é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.