Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCebraspe 2007
Pref Aracaju
Questão de Direito Penal
O prefeito de determinado município fez editar um decreto que proíbe a realização de passeatas, comícios, assembléias e outras manifestações públicas nas praças municipais e nas suas adjacências. Nessa situação, a norma editada é inconstitucional, pois a Constituição Federal garante o direito de reunião em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que pacificamente, sem armas e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Um policial militar, após flagrar um conhecido traficante de drogas com a posse de substância entorpecente destinada à venda, exigiu deste vultosa soma em espécie para não realizar a prisão. O traficante, de imediato, providenciou o pagamento, livrando-se, por conseqüência, da prisão em flagrante. Nessa situação, a conduta do policial militar é enquadrada como crime de concussão em sua forma consumada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.