Questões de Legislação Penal Especial · Progep UFRRJ
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerProgep UFRRJ 2016
UFRRJ
Questão de Legislação Penal Especial
Tendo como base o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, o aluno tem direito de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.