Questões de Legislação Penal Especial · ZAMBINI
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasZAMBINI 2013
Pref Itatiba
Questão de Legislação Penal Especial
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Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do artigo 112, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.