Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasINCAB (ex-FUNCAB) 2014
SCJ TO
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, da Política de Atendimento, em seu capítulo IV das medidas socioeducativas, na seção I em seu artigo 112, são estabelecidas medidas de aplicação para o adolescente que cometeu ato infracional, como por exemplo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.