Question

A dinâmica do processo administrativo disciplinar no Sistema Conselhos exige a rigorosa articulação entre as penalidades taxativas do Código de Ética (Resolução CFP nº 010/2005) e o rito do Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP nº 11/2019). Supondo que o Plenário de um Conselho Regional julgue procedente uma denúncia de infração gravíssima, condenando a psicóloga à cassação do registro profissional. A profissional, devidamente intimada, não apresenta recurso ordinário no prazo legal. Sobre o desfecho processual e as instâncias de fiscalização, assinale a afirmativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A cassação do exercício profissional constitui sanção aplicada sob a condição de referendo do Conselho Federal. Na ausência de recurso voluntário, a presidência do Conselho Regional deverá remeter os autos, de ofício, ao Conselho Federal para o referendo da penalidade de cassação.

Answer

A) Evidenciada a falta disciplinar gravíssima, o tribunal de ética deve aplicar a suspensão compulsória por prazo indeterminado. A regulamentação vigente veda expressamente a cumulação da penalidade de cassação do registro com a cobrança de multas pecuniárias à profissional.

Answer

B) Diante da perda do prazo legal para interpor o recurso cabível, a condenação punitiva transita em julgado na esfera administrativa. Cumpre ao presidente do Conselho Regional executar imediatamente a sanção máxima para preservar a integridade da profissão.

Answer

C) Considerando a restrição definitiva ao direito de trabalho, a competência originária sancionadora pertence exclusivamente ao Conselho Federal. O plenário estadual atua somente na fase instrutória, carecendo de legitimidade jurídica para proferir sentenças terminativas de cassação ou suspensão.

Answer

D) Por caracterizar medida extrema, a legislação federal exige que a autarquia proponha a ação civil pública pertinente. O órgão colegiado regional não detém poder de polícia autônomo para cassar definitivamente o exercício profissional sem a indispensável tutela do Judiciário.

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