Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIBADE 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
O Artigo 54, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 , de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais ou responsável pela frequência à escola das crianças e adolescentes. A vigência deste artigo impossibilita que uma modalidade de ensino seja regulamentada no Brasil. Que modalidade é essa?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.