Question

No tocante à fase de habilitação, a Administração, em procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos em lei, admitiu a substituição de documentos por registro cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se como correta apenas:

Accepted Answer

D) A verificação da habilitação exclusivamente do licitante vencedor é admitida quando prevista a inversão de fases no edital, sendo vedada a exigência de documentos não previstos em lei.

Answer

A) A exigência de documentos não previstos em lei é admitida quando justificada pela complexidade do objeto, não caracterizando restrição à competitividade.

Answer

B) A habilitação deve ser verificada previamente ao julgamento das propostas, sendo vedada a inversão de fases em qualquer hipótese.

Answer

C) A substituição de documentos por registro cadastral é vedada, devendo todos os documentos ser apresentados no certame.

Answer

E) A Administração pode exigir documentos complementares não previstos em lei ou edital, desde que apresentados por todos os licitantes.

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