Questão de Legislação Penal Especial

O ECA, no seu Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, prevê que I. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. II. a criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. III. é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. IV. os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. V. o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Está(ão) correta(s):