Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerAMEOSC 2019
Pref Anchieta (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre o direito à educação, estabelecido na lei nº 8.069/90, pode-se afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede assistencial de ensino; III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e de acesso a praticas de lazer; IV. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.