Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIBADE 2025
Pref Rolim de Moura
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 54 do ECA, o Estado tem a responsabilidade de garantir à criança e ao adolescente, entre outros, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram oportunidade na idade apropriada, além de oferecer atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, de preferência:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.