Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFACAPE 2013

Pref Petrolina

Questão de Legislação Penal Especial

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, EXCETO.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.