Desde sua promulgação, em 13 de julho d… (Fundatec 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFundatec 2025

Pref Estação

Desde sua promulgação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou-se como a base normativa fundamental para a garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Segundo o art. 54 do ECA, é dever do Estado assegurar:

AO atendimento em creche e pré-escola para crianças a partir de 3 anos de idade.BO acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de forma universal, sem considerar a capacidade individual.CO atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições específicas e salas especiais.DEnsino Fundamental e Ensino Médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.EA oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Lei seca citada

ECA, art. 54: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.