Questões de Legislação Penal Especial · CRESCER
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCRESCER 2012
Pref Jijoca de J
Questão de Legislação Penal Especial
À luz do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, SALVO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.