Questões de Direito Penal · CEFETBAHIA
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCEFETBAHIA 2018
Pref Mulungu do M
Questão de Direito Penal
(Peso 2) De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, quando um funcionário público exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza a prática de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.