Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCebraspe 2008
Pref Teresina
Questão de Direito Penal
Esses acréscimos formados por depósitos e aterros naturais pertencem aos donos dos terrenos marginais.
Acerca dos crimes contra a fé e a administração pública, julgue os itens seguintes. O fiscal que exige tributo que sabe ser indevido ou que emprega na cobrança do tributo devido meio vexatório pratica crime de excesso de exação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.