Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFCC 2026
TJ CE
Questão de Legislação Penal Especial
Entre as medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, após verificada a prática de ato infracional, encontra-se a admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, correspondendo à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.