Em relação à internação prevista no Est… (EJUD PI 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasEJUD PI 2026

TJ PI

Em relação à internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

APoderá ser aplicada sempre que o ato infracional corresponder a crime cuja pena prevista seja de reclusão.BConstitui medida excepcional, sujeita aos princípios da brevidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.CTem prazo mínimo de três anos.DPoderá ser imposta em qualquer ato infracional, desde que o magistrado considere a medida adequada ao caso concreto.EUma vez decretada, dispensa reavaliações periódicas pelo Poder Judiciário.

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