Questões de Legislação Penal Especial · IBEG
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIBEG 2015
Pref Teix de Freitas
Questão de Legislação Penal Especial
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.