Questões de Legislação Penal Especial · CEFETBAHIA

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEFETBAHIA 2012

DPE BA

Questão de Legislação Penal Especial

(Peso 1) O prazo, máximo e improrrogável, para a conclusão do procedimento relativo a ato infracional praticado por adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente, é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.