O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Fundatec 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFundatec 2026

Pref Agudo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação é um direito fundamental da criança e do adolescente. Sobre as responsabilidades do Estado nesse contexto, assinale a alternativa correta.

AO Estado deve oferecer apenas o Ensino Fundamental, deixando a Educação Infantil e o Ensino Médio a cargo da iniciativa privada.BO ECA determina que os pais são os únicos responsáveis pelo acompanhamento escolar dos filhos, sem atribuição do Estado.CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, cabendo ao Estado assegurar a matrícula e a frequência escolar das crianças e adolescentes.DA Educação Básica deve ser oferecida apenas de forma presencial, sem possibilidade de flexibilização ou programas alternativos.EO atendimento educacional especializado às crianças com deficiência deve ocorrer obrigatoriamente em instituições separadas, sem possibilidade de inclusão em escolas regulares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.