Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoIDECAN 2015

INMETRO

Questão de Legislação Penal Especial

Existem muitas coisas que o fornecedor não pode fazer, porque são proibidas por lei. Segundo a Lei nº 8.137/1990, art. 5º II, considera‐se crime a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.