Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPovos indígenasCebraspe 2006
MRE
Questão de Direito Constitucional
Aos índios, a suas comunidades e a suas organizações não se reconhece o direito de ingressar em juízo como partes legítimas para a defesa dos próprios direitos, sem que sejam assistidos pelo Ministério Público Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.