Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com o regulamento do exercício da profissão de Biomédico (estabelecido pelo Decreto nº 88.439/83), de acordo com a Lei nº 6.684/79 e observando a alteração definida pela Lei nº 7.017/82, analise as seguintes afirmativas acerca dos conselhos regionais. I. Os Conselhos Regionais de Biologia serão constituídos de 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes. II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 4 (quatro) anos. III. Constitui renda dos conselhos regionais, entre outras fontes, 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas. IV. Entre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de julgar as infrações e encaminhar as decisões ao Conselho Federal para que as penalidades previstas nesse Regulamento sejam aplicadas. Pode-se afirmar que: