Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasINCAB (ex-FUNCAB) 2014
SCJ TO
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA prevê seis possíveis medidas educativas às crianças e adolescentes infratores menores de 18 anos, são elas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.