Question

Fonte: BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 mar. 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320compilado.htm. Acesso em: 15 jun. 2026.

CONCURSO PÚBLICO Página 23 de 25

Em determinada licitação, a Administração decidiu atribuir caráter sigiloso ao orçamento estimado da contratação, mediante justificativa. Um servidor sustentou que, nesse caso, o sigilo deveria alcançar também os órgãos de controle interno e externo, para preservar a competitividade. De acordo com a Lei Federal 14.133, de 2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O servidor está incorreto, pois o sigilo do orçamento estimado não prevalece para os órgãos de controle interno e externo.

Answer

A) O servidor está correto, pois o sigilo do orçamento estimado é absoluto até a homologação da licitação.

Answer

B) O servidor está correto apenas se o critério de julgamento for menor preço.

Answer

D) O servidor está incorreto apenas se houver representação formal de licitante.

Answer

E) O servidor está correto, pois o controle externo somente acessa o orçamento após a assinatura do contrato.

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