Question

Acerca da disciplina jurídica do ato infracional, assinale a opção correta:

Accepted Answer

D) São aplicáveis em decorrência da prática do ato infracional as medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; a orientação, apoio e acompanhamento temporários; a matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Answer

A) A internação provisória não pode exceder o prazo de 81 (oitenta e um) dias.

Answer

B) A internação-sanção pode ser aplicada em razão de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por período não superior a três anos.

Answer

C) Em razão do princípio da legalidade, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, envolvendo ainda as condutas de estado, próprias da adolescência, como a rebeldia, a formação de gangues, a fuga de casa, o desinteresse pela escola etc.

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