Question

A sentença autofágica ou de efeito autofágico, como podemos observar em uma das Súmulas do STJ é:

Accepted Answer

C) Não é legalmente defeso que a vítima figure como sujeito passivo da medida de interceptação das comunicações telefônicas.

Answer

A) Aquela em que o juiz reconhece que o fato é típico e antijurídico, porém não culpável, ou seja, o crime existe, mas não pode ser reprovado, não se aplicando pena ao réu.

Answer

B) Aquela em que o juiz reconhece a tipicidade formal do delito, mas observa a existência de excludente(s) de óticos e acústicos, mediante prévia autorização judicial. Todavia, em caso como o presente, o STF decidiu que a exploração de local realizada em período noturno macularia o produto das escutas ambientais judicialmente autorizadas, por malferir o direito individual estatuído pelo art. 5°, XI, da CR/88 ("a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"). b) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito constitucional ao silêncio e se sujeitará ao compromisso legal de dizer a verdade.

Answer

D) Se o acordo de colaboração premiada for posterior à
sentença, não poderão incidir os seguintes prêmios legais:
perdão judicial; redução da pena privativa de liberdade em
até dois terços; substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos; não oferecimento de denúncia.

Mais questões de Aplicação da pena