Questões de Legislação Penal Especial · OFFICIUM

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasOFFICIUM 2012

TJ RS

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a prática de ato infracional por adolescente, considere as assertivas abaixo. I - A não localização do adolescente para a audiência de apresentação não reveste, por si, fundamento para a decretação da internação provisória, mas autoriza a ordem de busca e apreensão do representado para essaaudiência de apresentação. II - Considerando uma autuação por flagrante de ato infracional, não sendo o caso de liberação imediata, a autoridade policial terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial. III - A falta de indícios suficientes da autoria e/ou de prova da materialidade são fundamentos para o não recebimento da representação. Quais são corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.