Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoCebraspe 2010
CETURB-GV
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Em um município de apenas 30 mil habitantes, o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, em cumprimento aos dispositivos contidos no ECA, pode emitir resoluções relativas à operacionalização da medida de proteção de acolhimento institucional.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.